MPAM investiga locação pública de galpões sem licitação ou cobertura contratual

Oito imóveis foram alugados pela Secretaria Municipal de Limpeza Pública em 2021 para atender cooperativas de reciclagem

A locação de oito galpões destinados a associações e cooperativas de reciclagem, sem licitação ou cobertura contratual pelo poder público municipal, pauta um inquérito civil do Ministério Público do Amazonas (MPAM). Segundo apuração da 13ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa e Proteção do Patrimônio Público (Prodeppp), há eventual prática de improbidade administrativa e dano ao erário pela Secretaria Municipal de Limpeza Pública (Semulsp).

A locação sem contrato, segundo a promotora de Justiça Cley Barbosa Martins, titular da 13ª Prodeppp, “impede a fiscalização pública da regularidade dos imóveis, se os valores pagos estão em conformidade com o mercado e se os galpões são funcionais e de tamanho adequado para o trabalho com a reciclagem”.

O inquérito decorre de um encaminhamento da 18ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico (Prodemaph), reportando a situação, que se dá desde 2021. A promotoria encaminhou quatro ofícios à pasta, requisitando documentos individualizados referentes à locação dos galpões.

Por conta da ausência de respostas da Semulsp e do secretário do órgão, Sabbá Reis, a Prodeppp remeteu o fato à distribuição a uma das promotorias criminais para a análise de suposto crime de omissão de informações, em conformidade com o artigo 10 da Lei nº 7.347 — que veda a recusa, o retardamento e a omissão de dados técnicos solicitados pelo Ministério Público.

O parquet requisitou novamente que a secretaria encaminhe cópia dos processos administrativos de regularização dos galpões, que se encontram sem cobertura contratual, mas não obteve retorno. “A resposta que recebemos veio da Casa Civil do município, por meio do secretário-chefe Marcos Rotta, de que a Semulsp firmou contrato com quatro galpões em 2024. Mas restam ainda quatro pendentes e nós seguiremos cobrando resposta da secretaria responsável”, finalizou a promotora.