Manaus muda regras de parcelamento para cobrança da dívida ativa

Manaus tem novas regras para o parcelamento de dívidas municipais, permitindo a quitação de débitos inscritos em dívida ativa em até 60 parcelas mensais, mas com critérios mais rígidos para adesão, valores mínimos por parcela e controle da inadimplência. A Lei Municipal nº 3.585/2025, que institui as mudanças, foi publicada no DOM (Diário Oficial do Município) na segunda-feira (29).