Termo de Ajuste de Conduta obriga a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) a colocar em funcionamento laboratórios distritais
Acordo prevê busca ativa de gestantes, cronograma de entrega dos serviços e multa de R$ 5 mil por dia em caso de descumprimento do acordo com o Ministério Público
A realização de mais de 8 mil exames de pré-natal pendentes na rede municipal de saúde é prioridade no termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado nesta sexta-feira (19/09), entre o Ministério Público do Amazonas (MPAM) e o Município de Manaus. O acordo obriga a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) a colocar em funcionamento, até 30 de outubro, os quatro laboratórios distritais que deveriam atender à população desde o início do ano.
Segundo a promotora de Justiça Cláudia Maria Raposo da Câmara, da 54ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos à Saúde Pública (PRODHSP), o TAC busca corrigir a demora na execução do contrato firmado em março com a empresa Bringel Medical Distribuidora de Medicamentos Ltda., após decisão monocrática do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM).
“Um contrato que era para ser cumprido em 90 dias até hoje não foi executado. O TAC garante que, dentro do prazo acordado, os serviços estejam finalmente funcionando”, pontuou a promotora.
Passo seguinte de uma audiência extrajudicial realizada na última sexta-feira (12), o acordo teve origem após inspeção do MP que constatou apenas o Laboratório Distrital Sul como parcialmente ativo. No mesmo dia da audiência, o Distrital Norte iniciou atividades, mas os das zonas oeste e leste continuavam fechados. Pelo cronograma firmado, o Oeste começa a operar em 10 de outubro e o Leste até 30 de outubro.
Além de seguir o calendário, a Semsa deverá realizar busca ativa das gestantes com exames pendentes no Sistema Nacional de Regulação (Sisreg).
Para o promotor Edinaldo Aquino Medeiros, da 77ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa e Proteção do Patrimônio Público (Prodeppp), a prioridade é restabelecer o atendimento básico. “É inconcebível que exames essenciais não estejam sendo realizados. Nosso foco é assegurar que todos os laboratórios estejam em operação, enquanto seguimos apurando as responsabilidades contratuais”, afirmou.
O TAC estabelece ainda multa de R$ 5 mil por dia em caso de descumprimento, limitada a R$ 150 mil, com valores revertidos ao fundo de defesa de direitos coletivos.
A defensora pública Caroline Pereira de Souza, coordenadora do Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência Obstétrica, destacou os prejuízos às gestantes. “Nosso desejo é que os serviços voltem a funcionar de forma integral para que as grávidas tenham um pré-natal adequado. O dano já causado ainda será avaliado”, argumentou.
A secretária interina da Semsa, Aline Rosa Martins Freire Costa, reconheceu falhas, mas garantiu que os ajustes estão em andamento. “Houve um problema técnico em relação aos laboratórios, mas, até o fim de outubro, a situação estará regularizada. Esse ajustamento mostra que todos estamos empenhados em garantir o bem comum do cidadão”, declarou.