Câmara vota PEC da blindagem nesta 4ª e tenta impedir questionamentos no STF

Pauta da semana tem ainda PEC do fim do foro especial, além do projeto que restringe ações contra inconstitucionalidade de leis

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu, em reunião com os líderes de partidos, votar nesta quarta-feira (27) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da blindagem ou das prerrogativas, que impede investigações criminais contra deputados federais e senadores sem aval expresso do Congresso.

Segundo líderes de diversos partidos, a intenção é aprovar a PEC em dois turnos nesta quarta e enviá-la para o Senado. O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), relator da PEC, apresentará um parecer à proposta até a manhã desta quarta, com alterações no texto, que ainda é desconhecido.

Líderes dos partidos fazem a ressalva de que é preciso conhecer o texto antes, mas apostam que há maioria na Casa pela defesa das prerrogativas.

Também entrou na pauta da semana a PEC do fim do foro especial, apesar de essa proposta ter menos adesão na Casa do que a da blindagem. O texto pretende tirar da alçada do STF (Supremo Tribunal Federal) a competência para julgar parlamentares por crimes comuns.

Nesse caso, porém, líderes afirmam que a proposta não chegará a ser votada de fato ou, se for, tende a não ser aprovada. Não há consenso sobre a matéria, e alguns deputados dizem acreditar que a ideia de Motta é enterrá-la.

Já em relação à PEC da blindagem, a ideia principal dos deputados é restabelecer o texto original da Constituição de 1988, que previa a necessidade de autorização prévia do Legislativo para que parlamentares fossem investigados e julgados por crimes comuns.

Essa regra parou de valer em 2001 e, desde então, o Legislativo pode suspender os inquéritos se achar que há uso político, mas não é mais exigido um aval prévio para as investigações. A mudança ocorreu por decisão do próprio Congresso, após pressão da sociedade, já que Câmara e Senado mantinham engavetados os pedidos de investigação.

Segundo interlocutores de Motta, o presidente da Câmara tem sido cobrado a fazer gestos internos para a Casa, no sentido de fortalecer o Legislativo.

A PEC também busca esclarecer e especificar as situações em que parlamentares podem ser presos em flagrante, limitando-as a crimes inafiançáveis como racismo, crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e ações contra a ordem constitucional.

O texto é trabalhado pelos deputados do centrão para se blindarem de investigações sobre desvios de dinheiro em emendas parlamentares, mas ganhou apoio da oposição bolsonarista sob o discurso de que isso tornará os congressistas mais livres para atuar contra os ministros do STF.

A proposta passou a ser defendida ainda pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que se reuniu em Brasília com os presidentes do PP, PL, PSD, MDB, Republicanos e União Brasil na semana passada e tratou do tema.

A PEC do fim do foro, porém, apesar de defendida pela oposição, encontra resistência entre líderes da esquerda e do centrão. Deputados que são julgados pela Segunda Turma do STF não têm interesse em trocar de foro, enquanto os da Primeira Turma buscam se livrar do Supremo.

A proposta restringe o foro especial no STF apenas para os presidentes dos Poderes (República, Câmara, Senado e Supremo). Os crimes comuns praticados pelas demais autoridades passariam a ser processados e julgados por um juízo de primeira instância, federal ou estadual.

A princípio, a orientação da liderança do governo Lula (PT) é a de liberar os deputados governistas para votarem como quiserem em relação a essas propostas, por entender que se trata de matéria interna da Câmara.

Já o líder do PT, Lindbergh Farias (PT), afirmou, em relação à PEC da blindagem, que é difícil avançar em uma matéria cujo texto é desconhecido. Também disse que o partido se opõe à PEC do fim do foro.

Paralelamente, para evitar questionamentos à PEC da blindagem, os deputados também pretendem acelerar um projeto de lei para restringir os partidos e associações que poderão entrar com ações no STF para contestar a constitucionalidade de leis e atos infralegais.

O projeto de lei foi protocolado em junho pelo líder do PP, Luizinho Teixeira (RJ), para impedir que partidos com menos de 20 deputados possam ingressar com essas ações. A votação do regime de urgência dessa proposta está também prevista para esta semana, apesar do protesto do PSOL durante a reunião de líderes.

Outra possibilidade é que a restrição seja tratada por meio de um outro projeto de lei com o mesmo tema, que está na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara e é relatado pelo líder do Cidadania, Alex Manente (SP).