Real Time 1__Projeto de vereadores passa pela CCJ e invade competência da União e Estado
Iniciativa da vereadora Glória Carrate, subscrita por Joelson Silva, obriga universidades e escolas a expedirem diplomas com QR-Code
Um velho erro cometido por parlamentares do Estado voltou a acontecer com a vereadora Glória Carrate (PL) , a decana da Câmara Municipal de Manaus com seis mandatos seguidos, que apresentou um projeto de lei que invade a competência da União e do Governo do Estado.
O projeto de autoria da parlamentar, de número 060/2024, determina a inclusão de um QR Code nos diplomas do Ensino Superior, Médio e Fundamental para comprovar a graduação descrita no documento de conclusão do curso, na cidade de Manaus.
O projeto de lei foi subscrito, na última sessão da Câmara, pelo vereador Joelson Silva (sem partido) que, mesmo sendo um dos mais experientes da CMM e presidido a Casa por duas vezes, não saiu ileso à ‘desatenção’ e se tornou parceiro no erro da vereadora.
O advogado e cientista político Carlos Santiago destacou que o QR Code já é realidade no sistema educacional e que há uma orientação do Ministério da Educação (MEC) sobre o tema para as instituições de Ensino Superior. Portanto o projeto de lei é inócuo, além de carregar problemas do ponto de vista jurídico.
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