Competitividade da Zona Franca de Manaus é garantida na Reforma Tributária
Câmara aprova relatório do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) mantendo no texto os incentivos na Zona Franca de Manaus, inclusive para a refinaria de petróleo no Amazonas, uma demanda do relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM).
Após acordo com os líderes partidários, encaminhado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), os deputados aprovaram o texto ao Projeto de Lei Complementar 68/2024 por 324 votos a favor, 123 contra e 3 abstenções. Zona Franca de Manaus e praticamente os benefícios incluídos no Senado foram mantidos na Câmara.
Com o encerramento da discussão da matéria no plenário, não foi mais possível a apresentação de destaques e o mérito do relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao PLP 68 foi aprovado praticamente na íntegra, no que se refere aos dispositivos que protegem a ZFM.
O texto seguirá agora para sanção do presidente Lula (PT), que pode aprovar na íntegra ou vetar algumas desonerações.
O relator da reforma na Casa, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), reduziu benefícios para vários bens e serviços aprovados pelos senadores na semana passada.
Entre eles, saneamento, bolachas/biscoitos, água mineral, veterinários, estacionamentos, veículos elétricos, Sociedades Anônimas do Futebol, cursos de línguas estrangeiras, agrotóxicos, aviação regional e representantes comerciais.
COMO FICA A ZONA FRANCA
-Extensão dos benefícios da ZFM para a indústria de refino de petróleo na sua área de abrangência, em relação às saídas internas, observado o processo produtivo básico
-Exclusão do redutor de 2/3 do cálculo do crédito estímulo, aplicável às vendas de indústrias incentivadas para o território nacional
-Extensão do percentual de 100% para cálculo do crédito, estímulo para todos os produtos que possuíam esse percentual na legislação do ICMS do Amazonas
-Previsão de alíquota zero de CBS bem material nacional ou serviço prestado fisicamente, quando destinados à pessoa física ou jurídica localizada na ZFM
-Regra também aplicada às áreas de livre comércio, que também serão estendidas até 2073.
-Ampliação do prazo para utilização dos créditos presumidos de 6 meses para 5 anos
-Aumento do rol de produtos cujo crédito da CBS é ampliado de 2% para 6%, incluindo aqueles que tenham sido industrializados na ZFM em 2024
-Produtos que tenham projeto técnico aprovado pela Suframa até a data de publicação da lei complementar e os que estejam sujeitos à alíquota zero de IPI em 31 de dezembro de 2023
-Definição de alíquota mínima de 6,5% de IPI para produtos sem similar nacional que venham a ser produzidos na ZFM
-Indústria de refino de petróleo na ZFM, em relação exclusivamente às saídas internas para a área incentivada, desde que cumprido o processo produtivo básico, permanecendo a vedação para todas as demais etapas.
O deputado disse que as modificações feitas na Câmara reduzem a alíquota resultante da soma de dois novos tributos —CBS e IBS, respectivamente, contribuição e imposto sobre bens e serviços— em 0,70 ponto percentual. A reforma prevê uma trava de 26,5%, mas ela depende da disposição do Congresso de cortar benefícios quando o sistema estiver funcionando.
Essa é a alíquota cheia, para bens e serviços sem benefícios fiscais. Outros itens terão redução de 30%, 40%, 60% ou 100% na CBS e no IBS. A carga tributária atual será mantida, com uma taxação média dos novos tributos de 20%.
O relatório recolocou as bebidas açucaradas, como refrigerantes, sucos e energéticos, na lista de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente alvos do Imposto Seletivo. O tributo também incide sobre fumo, bebidas alcoólicas, veículos, embarcações, aeronaves, alguns minerais e concursos de prognósticos (como bets) e fantasy sport.
As armas ficaram de fora e terão redução de imposto a partir de 2027.
Não houve alterações de última hora na cesta básica, que manteve as carnes na lista da alíquota zero.
O Ministério da Fazenda e sua Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária conseguiram manter os pilares do novo sistema, apesar da ampliação das exceções.
Ainda são relevantes os ganhos trazidos pela simplificação do sistema, pela redução de benefícios fiscais e pela desoneração das atividades com o fim da cumulatividade. Também haverá redução da sonegação com a nova forma automática de arrecadação —para citar alguns dos pontos citados pelo relator.
Os dois tributos começam a ser cobrados em 2026 com alíquota de teste para simular o valor exato para manter a arrecadação atual. A transição para o novo sistema vai de 2027 a 2033.
Ao término da votação, os senadores Eduardo Braga e Omar Aziz se pronunciaram nas redes sociais para agradecer e comemorar a regulamentação da Reforma Tributária __ O senador Eduardo Braga e senador Omar Aziz, pontuaram ser esta uma vitória do Brasil, uma vitória do povo brasileiro, do setor produtivo brasileiro, porque em regime democrático é a primeira vez que se aprova uma reforma tributária, seja na emenda constitucional, seja na regulamentação, e com isso vamos garantir crescimento econômico, geração de emprego e renda, redução de carga tributária no médio e no longo prazo e mais do que isso, garantimos ao povo da Amazônia, ao povo de Rondonia,do Acre ,de Roraima, do Amapá, as garantias para que as Áreas de Livre Comércio e a Zona Franca de Manaus seja comercial, seja industrial, garantam os seus empregos – um milhão e 600 mil amazonenses, graças ao nosso trabalho terão os seus empregos garantidos. Nós temos que agradecer ao presidente Lula, ao ministro Haddad, ao Rodrigo Pacheco, ao Davi Alcolumbre, ao Artur Lira, ao Reginaldo Lopes e a todos os companheiros que acreditaram no nosso trabalho, disse Braga
O senador Omar Aziz, disse que depois de quatro meses de trabalhando em cima de uma matéria tão delicada e que nós do Amazonas somos poucos, mas somos bastante aguerridos naquilo que queremos ele estava muito feliz Quero aqui parabenizar os oito deputados federais que estiveram ali, votaram sim, que estiveram presentes, negociando, trabalhando, tudo aquilo que nós aprovamos no Senado não foi mexido na Câmara dos Deputados. Quero agradecer muito ao presidente Lula, quero agradecer muito ao ministro Haddad, que teve a compreensão, o presidente Lula teve a sensibilidade, um brasileiro total, que entende as regiões e entende principalmente o que significa a Zona Franca para os amazonenses. Obrigado aquelas pessoas que confiaram em mim e no Eduardo, pode ter certeza, nós estaremos sempre alerta e defendendo os interesses do povo do Amazonas. Nós temos a obrigação de fazer isso, não é favor. A minha obrigação, a obrigação do senador Eduardo é defender os interesses do Amazonas e pra isso nós estamos aqui,finalizou.
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