Justiça suspende votação de empréstimo de R$ 580 milhões na Câmara de Manaus
A decisão do desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior, acatou pedido do vereador William Alemão, que conforme a sua argumentação a Mesa Diretora não observou regras e dispositivos da Lei Orgânica Municipal (Loman).O Projeto de Lei (PL) 69/2024, estava previsto para ser analisado nesta segunda-feira (15)
Lafayette Carneiro Vieira Júnior, desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), suspendeu, no sábado (13), a votação do empréstimo da Prefeitura de Manaus no valor de R$ 580 milhões, previsto no Projeto de Lei (PL) 69/2024, que ia ser analisado nesta segunda-feira (15), na Câmara Municipal. De forma parcial, a decisão acatou pedido do vereador William Alemão.
O parlamentar argumentou que a Mesa Diretora da CMM cometeu três vícios no processo legislativo que violam os dispositivos da Lei Orgânica Municipal (Loman) e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus (RICMM), que foram a ausência de exame das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Economia e Orçamento; ausência de audiência Pública; e a necessidade de garantir o quórum qualificado.
O desembargador apenas não acatou o trecho sobre a necessidade da realização de audiência pública para a avaliação do empréstimo. Lafayette Júnior solicitou a revisão processual do PL pela Mesa Diretora da Câmara sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil até o limite de 30 dias. A decisão possui caráter liminar e o município pode recorrer.
Assinada pelo prefeito David Almeida, a proposta de empréstimo precisou retornar à CMM, após ser aprovada em dezembro de 2023, por ausência de garantias do município ao Banco do Brasil, notadas pela instituição financeira em fevereiro deste ano.
O município inseriu como defesa para garantir o empréstimo receitas provenientes do 1% que Manaus tem direito do Fundo de Participação dos Municípios, a ser entregue no primeiro decêndio do mês de setembro de cada ano, conforme estabelecido no artigo 159, inciso I, alínea “f” da Constituição Federal de 1988.
No período de seu atual mandato, entre 2021 e 2024, o prefeito David Almeida contraiu 1,7 bilhão de reais em empréstimos. Se for aprovado, o empréstimo de 580 milhões, o montante sobe para quase 2,3 bilhões.
Eis a decisão