Recursos foram liberados após o deputado assumir o Executivo estadual; especialista afirma que não há irregularidade na execução, mas defende fiscalização do destino do dinheiro

O governador Roberto Cidade (União Brasil) viu serem pagos, em 2026, R$ 8 milhões em emendas parlamentares que ele próprio havia indicado enquanto ainda ocupava a presidência da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) e o cargo de deputado estadual. O levantamento é do Portal da Transparência do Estado.

A liberação do dinheiro aconteceu depois de 5 de abril, quando Cidade passou a comandar o Executivo amazonense em decorrência das renúncias do ex-governador Wilson Lima (União Brasil) e do então vice, Tadeu de Souza (Progressistas). Ou seja: as indicações das emendas foram feitas ainda no período em que Cidade era parlamentar, mas o repasse efetivo dos valores só se concretizou depois que ele passou a ocupar o Palácio Rio Negro.

Como funcionam as emendas parlamentares

As emendas são verbas do orçamento estadual que os deputados podem direcionar a obras, serviços e projetos de sua escolha. A escolha do destino cabe ao parlamentar; já a liberação e a execução financeira ficam a cargo do governo estadual.

O que diz o Governo do Amazonas

Procurado, o governo afirmou que a execução das emendas segue uma exigência prevista na Constituição estadual, que fixa percentuais mínimos da Receita Corrente Líquida para esse tipo de repasse. Segundo a gestão, esse caráter é impositivo — não uma decisão discricionária do Executivo.

A administração também esclareceu que o dinheiro usado nas suplementações partiu da Reserva Técnica de Emendas Parlamentares Impositivas, criada especificamente para essa finalidade dentro da Lei Orçamentária Anual (LOA) e alinhada à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Segundo o governo, portanto, os valores não saíram da Reserva de Contingência do Estado.

Ainda de acordo com a nota, a própria Constituição estadual estabelece um calendário para a execução dessas emendas ao longo do ano. Em anos de eleição, esse cronograma prevê a antecipação de parte dos repasses para o segundo trimestre — justamente por causa das restrições que a legislação eleitoral impõe às transferências voluntárias de recursos públicos às vésperas do pleito. (A nota completa está reproduzida ao final do texto.)

Para especialista, pagamento não configura irregularidade

O advogado Gustavo Yanase Fujimoto avaliou, em entrevista ao g1, que não existe vedação legal para o pagamento das emendas nesse contexto, uma vez que a execução orçamentária é competência do Poder Executivo.

Para ele, o ponto que realmente merece atenção dos órgãos de controle não é a origem política da indicação, mas o uso que será dado ao dinheiro.

“Ele, como governador, somente poderia restringir o pagamento se houver alguma questão de ordem técnica ou por falta de transparência. O que se deve fiscalizar é a utilização destes recursos para os devidos fins, qual seja, financiar ações e serviços do SUS no Estado do Amazonas”, disse Fujimoto.

Emendas somam R$ 165 milhões pagos neste ano

O Portal da Transparência indica que o governo estadual já desembolsou R$ 165,7 milhões em emendas parlamentares somente em 2026. Há ainda outros R$ 186 milhões empenhados, ou seja, já reservados para pagamento futuro.

Roberto Cidade figura entre os parlamentares que mais receberam recursos liberados, com os R$ 8 milhões citados. A lista dos maiores beneficiados também é puxada por colegas de partido do governador: Adjuto Afonso (R$ 9,11 milhões), George Lins (R$ 9 milhões), Doutor Gomes (R$ 8,1 milhões), Mário César Filho (R$ 8,1 milhões), Carlinhos Bessa (R$ 7,79 milhões) e Wanderley Monteiro (R$ 7,05 milhões).

O maior valor pago a um único deputado até agora foi para Cristiano D’Angelo (MDB), que recebeu R$ 9,22 milhões.

Governo remanejou R$ 126,6 milhões para viabilizar os repasses

Em maio, o Executivo amazonense já havia remanejado mais de R$ 126,6 milhões destinados à execução de emendas parlamentares, por meio de quatro decretos assinados pelo próprio Roberto Cidade. O dinheiro foi direcionado a órgãos e secretarias responsáveis por colocar em prática as emendas aprovadas no orçamento do Estado.

À época, o governo disse ao g1 que os valores tinham origem em uma reserva criada exclusivamente para atender às emendas parlamentares. Os decretos publicados, no entanto, mencionavam recursos oriundos da reserva de contingência estadual — verba redistribuída, segundo o texto oficial, para tornar viável a execução das destinações escolhidas pelos deputados.

No total, os quatro decretos autorizaram a movimentação de mais de R$ 126,6 milhões para atender às emendas já aprovadas pela Assembleia Legislativa.

Nota na íntegra – Governo do Amazonas

O Governo do Amazonas esclarece que a execução de emendas parlamentares decorre de obrigação constitucional, conforme legislação estadual, que estabelece percentuais mínimos da Receita Corrente Líquida destinados à esse tipo de transferência, cuja execução possui caráter impositivo, não estando sujeita à discricionariedade do Poder Executivo.

As suplementações foram realizadas a partir da Reserva Técnica de Emendas Parlamentares Impositivas, constituída especificamente para essa finalidade na Lei Orçamentária Anual (LOA), em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não sendo os recursos oriundos da Reserva de Contingência do Estado.

Também é importante destacar que a Constituição do Estado estabelece um cronograma de execução das emendas parlamentares ao longo do exercício financeiro. Em anos eleitorais, a própria norma prevê a antecipação de parte desses repasses para o segundo trimestre, em razão das restrições impostas pela legislação eleitoral às transferências voluntárias de recursos no período que antecede as eleições.

Dessa forma, os pagamentos seguiram rigorosamente o cronograma constitucional de execução das emendas parlamentares, não se tratando de medida excepcional, mas de cumprimento de determinação constitucional e da execução regular de programação orçamentária previamente aprovada pela própria Aleam, em observância aos princípios da legalidade, transparência e responsabilidade fiscal.

Com informações do G1 Amazonas